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MINISTÉRIO DA FAZENDA LANÇA PÁGINA EXCLUSIVA SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA; Ação no STF sobre ISS em industrialização por encomenda gera alerta em municípios; Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar; Mesmo grávida, trabalhadora que apresentou atestado falso deve ser despedida por justa causa.

Receita Federal prorroga para julho/2023 prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb; STJ livra de PIS e Cofins descontos e bonificações dados ao varejo; Prática de ato processual sem a substituição de parte falecida gera nulidade relativa; Trabalhador despedido após companheira ajuizar ação contra a empresa deverá ser indenizado.

Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes; Gastos com patrocínio de links em plataformas de pesquisas na internet não geram créditos de PIS e COFINS; Credor fiduciário tem o ônus de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente; Justiça reconhece vínculo empregatício de trabalhadores em regime Crowdwork. 

Litígio Zero: Prazo De Adesão Ao Programa De Renegociação De Dívidas Esta No Fim; STF afasta PIS/Cofins sobre frete para trading companies; Consumidor será indenizado por interrupção dos serviços de energia; Posto de combustível deverá indenizar por acúmulo de função frentista que também trocava óleo.

STF derruba multa isolada para contribuinte e impõe perda de até R$ 3,7 bilhões à União; Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista; Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos; Empregado que trabalhava em jornadas extensas e sem disponibilidade de banheiro deve ser indenizado. 

Coisa julgada tributária: STF nega modulação; Reforma Tributária: confira os primeiros passos no Congresso Nacional; Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada; Dispensa de engenheira com depressão não relacionada ao trabalho é válida.

STF suspende regra federal que mudava base de cálculo de ICMS sobre energia elétrica; Receita Federal define novas regras para o imposto de renda 2023; Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial; Falta de controle de ponto não implica condenação de empregador doméstico a pagar horas extras; 

Receita Federal inicia projeto piloto de pagamento de débitos com cartão de crédito; STJ: sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa; Para evitar penhora, cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família; Testemunha que mentiu no depoimento é condenada a pagar R$ 2 mil.

Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF; STF suspende regra federal que mudava base de cálculo de ICMS sobre energia elétrica; STF – Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial; Engenheiro será indenizado por ser mantido como responsável técnico de empresa após dispensa. 

Prefeitura de Caxias propõe Refis 2023; Programa de autorregularização busca recuperar R$ 9,6 milhões em ICMS devido; Inatividade da empresa valida rescisão unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora; Negado vínculo de emprego entre faxineira e parceira de trabalho que indicava eventuais locais para limpeza.